Termos e Condições

2. Aceitação dos Termos

O uso deste site ou a contratação de qualquer serviço implica aceitação integral destes Termos. Para contratar nossos serviços, o Cliente deve:

• Ter capacidade civil plena (18 anos ou mais)
• Ter poderes para firmar contratos em nome da empresa, se aplicável
• Fornecer informações verdadeiras e precisas no momento do contato

3. Descrição dos Serviços

A Aetheris oferece três serviços principais:

Os serviços são prestados em língua portuguesa, com atendimento ao Brasil. Projetos remotos e presenciais (Belo Horizonte - MG) disponíveis conforme acordo.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer os dados, arquivos e acessos necessários dentro dos prazos acordados
• Responder às solicitações de validação intermediária para não comprometer o cronograma
• Utilizar os materiais entregues apenas para finalidades internas da organização
• Não compartilhar credenciais de acesso ou ferramentas configuradas com terceiros sem autorização
• Garantir que possui os direitos necessários sobre os dados fornecidos à Aetheris

5. Propriedade Intelectual

Após a quitação integral do pagamento, o Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva dos materiais desenvolvidos (templates, documentação, configurações de painéis) para uso interno da sua organização.

A Aetheris retém a propriedade intelectual sobre metodologias, processos e estruturas genéricas utilizados na prestação dos serviços. Os dados do Cliente permanecem sempre de propriedade do Cliente.

É vedado ao Cliente revender, sublicenciar ou distribuir os materiais entregues para terceiros sem autorização escrita da Aetheris.

6. Pagamento

• Os preços são expressos em Reais (BRL) e podem ser ajustados mediante comunicação prévia de 30 dias.
• Para serviços únicos, o pagamento é realizado conforme condições definidas na proposta (geralmente 50% na contratação e 50% na entrega).
• A Assessoria Mensal é cobrada mensalmente, no início de cada ciclo.
• Atrasos de pagamento superiores a 15 dias podem resultar na suspensão do projeto, sem prejuízo do valor devido.

7. Prazos e Entrega

Os prazos são estimados na proposta e dependem do fornecimento tempestivo de materiais pelo Cliente. Atrasos causados por demora do Cliente na entrega de dados ou validações não são de responsabilidade da Aetheris.

Em caso de necessidade de ajuste de prazo por parte da Aetheris, o Cliente será informado com antecedência mínima de 3 dias úteis.

8. Limitação de Responsabilidade e Isenção

Os serviços da Aetheris são de natureza organizacional e de suporte à leitura de dados. A Aetheris:

• Não fornece aconselhamento financeiro, contábil, jurídico ou médico
• Não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos relatórios ou painéis entregues
• Não garante resultados específicos de negócio decorrentes do uso dos materiais
• Não se responsabiliza por erros nos dados originais fornecidos pelo Cliente

A responsabilidade máxima da Aetheris em qualquer circunstância é limitada ao valor pago pelo serviço em questão.

9. Cancelamento e Rescisão

Para a Assessoria Mensal, qualquer das partes pode encerrar o contrato com aviso prévio de 30 dias. Para serviços únicos em andamento, o cancelamento pelo Cliente não gera reembolso das parcelas já pagas, exceto por falha comprovada da Aetheris na entrega.

A Aetheris pode rescindir o contrato em caso de inadimplência, fornecimento de informações falsas ou uso indevido dos materiais entregues.

10. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter em sigilo as informações confidenciais trocadas durante a prestação dos serviços. Esta obrigação persiste por 2 anos após o término do contrato, salvo quando exigido por obrigação legal.

11. Resolução de Disputas

Em caso de divergência, as partes tentarão resolver amigavelmente em até 30 dias. Não havendo acordo, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com aplicação das leis brasileiras — especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

12. Alterações nos Termos

A Aetheris pode atualizar estes Termos periodicamente. Clientes ativos serão notificados por e-mail com antecedência mínima de 15 dias antes da entrada em vigor de alterações relevantes. O uso continuado dos serviços após essa data constitui aceitação.

13. Contato Legal